Delaçao Premiada
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Características principais
Título do livro | DELAÇÃO PREMIADA |
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Subtítulo do livro | UMA ABORDAGEM A PARTIR DAS POLÍTICAS CRIMINAIS GARANTISTA E ANTIGARANTISTA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
Autor | LEVORIN, MARCO POLO |
Idioma | Português |
Editora do livro | PACO EDITORIAL |
Edição do livro | 1ª EDIÇÃO - 2018 |
Capa do livro | Mole |
Marca | Paco Editorial |
Outras características
Quantidade de páginas: 288
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Subgêneros do livro: Direito
Tipo de narração: Manual
ISBN: 9788546213450
Descrição
Sob o pretexto de ‘combater’ o crescimento da criminalidade, o sistema de garantias foi colocado às margens, desprezando-se valores e limites instituídos na Constituição Federal. A política criminal passou a sofrer significativa influência da pressão social, aproveitando o legislador de conceitos porosos decorrentes da sociedade do risco, da flexibilização das garantias penais e processuais, adotando uma política criminal distanciada do garantismo, mas afinada com a emergência penal, o inimigo penal e o funcionalismo sistêmico radical. Nesse cenário, emerge o instituto da delação premiada como solução para a questão da criminalidade, sendo a ideia central apenas punir, ainda que desrespeitando o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, as liberdades públicas e garantias fundantes do Estado Democrático de Direito, flexibilizando as garantias penais e processuais. Nesta obra, identificamos alguns dispositivos da Lei 12.850 2013 que violam a Constituição e propomos algumas alterações legislativas para que o instituto possa estar adequado ao padrão de constitucionalidade.