Ii Congresso Do Centro De Arbitragem Da Camara De Comercio E

Descrição

Conteúdo da obra: 1° Painel. A arbitragem voluntária em Angola: quadro normativo e perspectivas - Dr. José Semedo; A cláusula compromissória à luz do Código Civil - Dr. Jorge Emílio Nunes Pinto; A arbitragem voluntária em Moçambique: quadro normativo e perspectivas - Dr. Jorge Manuel Ferreira da Graça; 2º Painel. Admissibilidade e limites da arbitragem voluntária nos contratos públicos e nos actos administrativos - Prof. Doutor Paulo Otero; A arbitragem na Propriedade Industrial - Dr. César Bessa Monteiro; 3º Painel. A constituição do tribunal arbitrai: características, perfis e poderes dos árbitros - Bastonário Nosé Miguel Júdice; A prova em arbitragem: perspectiva de direito comparado Decisões interlocutórias e parciais no processo arbitral. Seu objecto e regime - Dr. António Sampaio Caramelo.