O Código Civil E O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
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Características principais
Título do livro | O CÓDIGO CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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Autor | Barboza, Heloisa Helena |
Idioma | Português |
Editora do livro | Processo |
Edição do livro | 2020-01-28 00:00:00 |
Capa do livro | Mole |
Ano de publicação | 2019 |
Marca | Processo |
Modelo | Modelo Padrão |
Outras características
Quantidade de páginas: 340
Altura: 4 cm
Largura: 16 cm
Peso: 490 g
Material da capa do livro: Brochura
Gênero do livro: Direito
Tipo de narração: Manual
Tamanho do livro: 16 X 23
ISBN: 9788593741579
Descrição
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) apresenta múltiplas questões, de natureza existencial e patrimonial, que decorrem das modificações promovidas pela nova lei no Código Civil. A presente obra apresenta o resultado de pesquisas que tem por objeto identificar alguns dos principais problemas decorrentes do regime de (in)capacidades instaurado pelo Estatuto e buscar o encaminhamento de soluções para os mesmos. Nesse sentido alguns institutos do Código Civil foram revisitados, com dupla preocupação. De um lado a dar efetividade ao EPD, enfrentando as dificuldades que decorrem da restrição da categoria dos absolutamente incapazes aos menores de dezesseis anos, promovida por lei extravagante, que nem sempre se mostra harmônica com a codificação civil. Por outro lado, a de buscar proteção jurídica para as pessoas com deficiência em sua vulnerabilidade, visto que em alguns casos o legislador não atentou para suas peculiaridades, que exigem instrumentos próprios de tutela. Sob essas perspectivas foram (re)estudados o regime de (in)capacidade civil, o domicílio, a prescrição, os direitos da personalidade, o negócio jurídico, o consentimento, o casamento, a representação, a curatela e os impactos na sucessão testamentária.