Atribuiçao E Harmonizaçao Na Uniao Europeia
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Características principais
Título do livro | Atribuição e harmonização na União Europeia |
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Subtítulo do livro | O CASO DOS MEDICAMENTOS |
Autor | Gorjão-Henriques Miguel |
Idioma | Português |
Editora do livro | ALMEDINA |
Capa do livro | Mole |
Marca | Almedina Brasil |
Outras características
Quantidade de páginas: 798
Gênero do livro: Direito
Tipo de narração: Conto
Idade mínima recomendada: 18 anos
Idade máxima recomendada: 99 anos
ISBN: 9789724077307
Descrição
A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE. E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.