Regularização Fundiária Urbana - 2019
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Características principais
Título do livro | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA |
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Autor | MARCHI |
Idioma | Português |
Editora do livro | YK EDITORA |
Capa do livro | Mole |
Marca | Yk Editora |
Outras características
Quantidade de páginas: 288
Gênero do livro: Direito
Tipo de narração: Manual
Idade mínima recomendada: 15 anos
Idade máxima recomendada: 99 anos
ISBN: 9788568215500
Descrição
Dentre todas as normativas promulgadas nos últimos anos, coloca-se em lugar cimeiro a Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, voltada às regularizações fundiária urbana e rural. No campo do Direito Civil, e nesse, mais especificamente, no Direito das Coisas, é sem dúvida a mais importante lei editada em muitas décadas. Fruto da conversão de Medida Provisória – de número 759, editada nos estertores do ano de 2016 –, essa lei “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências”. Amplo e importante seu objeto, a lei se insere no bojo das dificílimas iniciativas políticas voltadas à regulação fundiária no Brasil, tanto urbana quanto rural. O problema fundiário é um dos muitos que atravanca a economia do país.(...)