A Nulidade Do Ato Tributário
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Características principais
Título do livro | A nulidade do ato tributário |
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Autor | Ogando Avilez |
Idioma | Português |
Editora do livro | ALMEDINA |
Capa do livro | Mole |
Com índice | Sim |
Ano de publicação | 2022 |
Marca | Almedina Brasil |
Modelo | Modelo Padrão |
Outras características
Quantidade de páginas: 328
Altura: 23 cm
Largura: 16 cm
Peso: 0.4 kg
Material da capa do livro: Outros
Gênero do livro: Direito
Tipo de narração: Conto
Idade mínima recomendada: 18 anos
Idade máxima recomendada: 99 anos
ISBN: 9789894001911
Descrição
Este trabalho resulta da reflexão sobre o estado atual do contencioso tributário português e as relações entre a administração e os contribuintes, tendo como ponto de partida e de chegada o instituto da nulidade do ato tributário, entendido como pedra de toque da subordinação da administração fiscal ao poder legislativo. Mais do que um contributo para a aplicação do instituto da nulidade aos casos-limite a que se destina em matéria de impostos, pretende-se oferecer uma visão atual do contencioso tributário visto na sua globalidade, com um olhar especial sobre os desconsiderados limites aos poderes da administração e sobre os direitos dos contribuintes, na zona de fronteira entre o Direito Fiscal, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.