Escutas Telefonicas - Da Excepcionalidade A Vulgaridade
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Características principais
Título do livro | ESCUTAS TELEFONICAS - DA EXCEPCIONALIDADE A VULGARIDADE |
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Subtítulo do livro | DA EXCEPCIONALIDADE À VULGARIDADE |
Autor | VALENTE, MANUEL MONTEIRO GUEDES |
Idioma | Português |
Editora do livro | ALMEDINA BRASIL |
Capa do livro | Mole |
Marca | Almedina |
Outras características
Quantidade de páginas: 197
Gênero do livro: Direito
Subgêneros do livro: Direito
Tipo de narração: Manual
Idade mínima recomendada: 18 anos
Idade máxima recomendada: 99 anos
ISBN: 9789724035833
Descrição
As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comunicações na construção de uma justiça penal credível e justa. A discussão sobre o uso do conteúdo das; escutas telefónicas em processos disciplinares, a questão da sua utilização no âmbito da segurança interna e a problemática da sistematização da localização celular são temas desenvolvidos nesta 2.ª Edição, a par do registo de voz e imagem e da extensibilidade do regime a todos os meios técnicos de comunicação humana. Todavia, há brechas no texto legal que podem funcionar como válvulas de escape e de contorno legal à restritividade deste meio de obtenção de prova.