Regime Disciplinar Diferenciado
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Características principais
Título do livro | REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO |
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Subtítulo do livro | RDD |
Autor | LEVORIN, MARCO POLO |
Idioma | Português |
Editora do livro | PACO EDITORIAL |
Edição do livro | 1ª EDIÇÃO - 2016 |
Capa do livro | Mole |
Marca | Paco Editorial |
Outras características
Quantidade de páginas: 204
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Subgêneros do livro: Direito
Tipo de narração: Manual
ISBN: 9788546207008
Descrição
O Regime Disciplinar Diferenciado é abordado nas perspectivas que envolvem os Tratados Internacionais, direitos e garantias fundamentais, o cumprimento de pena e as complexidades do sistema prisional, sendo apresentada proposta no caso de cumprimento de pena em crimes de especial gravidade. Pretende-se demonstrar a incompatibilidade do Regime Disciplinar Diferenciado com a Constituição e com os aludidos Tratados Internacionais, em razão de ser considerado uma medida desumana, degradante e cruel, que ofende a dignidade da pessoa humana.